O que acontece no ambiente, no território e com o povo, acontece com os dados

A participação na política está ligada ao acesso de informação organizada, estruturada e de qualidade, especialmente dos dados produzidos pelo ou sobre o governo.

Regulação

Só pra constar...

Marcos internacionais ratificados pelo Brasil

• Declaração Universal dos Direitos Humanos (Artigo 19).
• Pacto Internacional pelos Direitos Civis e Políticos.
• Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), todos ratificados pelo Brasil.

Alguns marcos nacionais

• EUA: Open Data Act de 2019 e plataforma data.gov.
• União Européia: Regulação sobre dados abertos e uso de informação pública.

Marcos Brasileiros - 1988 - 2016

• 1988: habeas data (par. LXXII do artigo 5 da Consituição Federal): "assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público".
• 2011: Lei 12527/2011 - LAI – Lei de Acesso à informação; regulamentada via Decreto 7724/2012.
• 2012:
  • Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA.
  • Portal Brasileiro de Dados Abertos.
  • Decreto 7845/2012, que “regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo”.
• 2016: Decreto Federal nº 8.777/2016: Política de Dados Abertos do Executivo: publicação, em formato aberto, de dados das bases do executivo federal.

Marcos Brasileiros - 2016 - 2018

• 2017:
  • Dados Abertos: Resolução n.º 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da INDA.
  • CGU lançou um Painel de Monitoramento: http://paineis.cgu.gov.br/dadosabertos/
• 2018: Lei Geral de Proteção de dados – LGPD, em seu Capítulo IV, onde é legislado o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público.

Marcos Brasileiros - evolução

• Pressão da sociedade por abertura produz uma regulação ascendente em direção ao acesso.
• Dados e formatos abertos são uma conquista especialmente do Movimento do Software Livre no Brasil.
• Há um tensionamento entre liberação de todas informações, exceto dados pessoais ou sigilosas.

Marcos Brasileiros - 2019

Só pra sentir um pouco do gosto amargo:

• Decreto 9.756/2019: "portal único gov.br": portais do governo federal devem se movidos para um portal único; controle mais centralizado e apagão de informações não-migradas.

• Alteração do Decreto nº 8.777/2016 (Política de Dados Abertos): para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos através do Decreto 9903/2019, onde é explicitado que as bases de dados estão cobertas pela Lei 9610/1998 (Direito Autoral). Esta mudança é um sinal de alerta à possibilidade de privatização de bases de dados governamentais – o que já seria fato gravíssimo – e consequente restrição de acesso aos mesmos.

Marcos Brasileiros - 2019

• Governo tentou colocar servidores comissionados para impor sigilo ultrassecreto a dados públicos pelo Decreto 9.690/2019, mas voltou atrás desta decisão no Decreto 9716/2019.

• Edição do Decreto 10.046/20191: introduz conceito de confidencialidade como atributo da informação: “propriedade que impede que a informação fique disponível ou possa ser revelada à pessoa natural, sistema, órgão ou entidade não autorizado e não credenciado”. Contradiz LGPD e outros marcos.

Resumo: estratégias do apagão

• Retirada de conteúdos.
• Declarações de sigilo de dados.
• Alegação de que a divulgação fere direitos autorais.
• Perseguição de cientistas, jornalistas...
• Sucateamento dos órgãos de produção e gestão de dados.
• Deixar de atualizar conjuntos de dados.
• Desmerecimento dos dados e seus produtores.

O que é salvaguarda de dados?

Por que é importante?

1. Não há garantia de que qualquer dado disponível na internet assim permaneça indefinidamente.
2. Os repositórios de dados tem sustentabilidade variada.
3. Cortes de custos ou critérios político-ideológicos podem causar a retirada de dados da internet.
4. Outras falhas podem comprometer a disponibilidade de dados.

O que possibilita?

• Acesso aos dados mesmo que a fonte esteja indisponível.
• Redundância: cópias adicionais aumentam a tolerância à falhas.
• Integridade: cópias adicionais ajudam a detectar inconsistências e modificações nas informações.
• Valor histórico: cópias feitas em dadas diversas possibilitam de análises temporais.
• Análises robustas: grandes massas de dados são mais fáceis de serem analisadas se estiverem disponíveis na instituição.

Exemplos de análises

• Fiscalização direta da produção oficial do governo acessível publicamente na rede.
• Levantamento do "diagrama de rede" da estrutura do governo: onde estão os dados, se estão em datacenters públicos ou sendo migrados para a iniciativa privada.

Como ajudar?

• Iniciativas pessoas, simples ou sofisticadas.
• Iniciativas coletivas, institucionais ou não.
• Por uma Rede de Salvaguarda de Dados.